Este documento estabelece as condições para utilização da plataforma Meu Cuidado.
Ao utilizar o sistema, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.
1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software MEU CUIDADO.
1.2. O MEU CUIDADO é uma plataforma online destinada ao armazenamento, organização e recuperação de informações pessoais e dados de saúde do usuário.
1.3. A plataforma é disponibilizada exclusivamente em ambiente cloud (SaaS), não havendo versão local ou offline.
1.4. Este contrato não implica venda ou transferência de propriedade do software.
2.1. A plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica.
2.2. Não presta serviços médicos, diagnósticos ou terapêuticos.
2.3. As informações armazenadas não substituem avaliação profissional de saúde.
2.4. O usuário é integralmente responsável pelo uso das informações armazenadas.
3.1. O uso é permitido apenas para maiores de 18 anos.
3.2. O usuário declara que:
3.3. A conta é pessoal e intransferível.
3.4. O aceite eletrônico possui validade jurídica.
4.1. O contrato é por prazo indeterminado, com possibilidade de período de teste.
4.2. Após o período gratuito, o uso depende de assinatura ativa.
4.3. A vigência é por prazo indeterminado.
5.1. A plataforma opera por assinatura (mensal ou anual).
5.2. Os valores são informados no momento da contratação.
5.3. O pagamento é antecipado via plataformas terceiras.
5.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas dessas plataformas, sem prejuízo de suporte ao usuário.
5.5. A inadimplência pode resultar em suspensão.
6.1. O usuário se compromete a:
7.1. A CONTRATADA compromete-se a:
7.2. A CONTRATADA não garante que o sistema estará livre de falhas, bugs ou interrupções temporárias apesar dos esforços despendidos.
8.1. O sistema poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
8.2. O CONTRATANTE reconhece que indisponibilidades temporárias não geram direito a:
8.3. A CONTRATADA não garante SLA - Service Level Agreement (Acordo de Nível de Serviço) mínimo de disponibilidade.
9.1. O usuário é responsável pelos dados inseridos.
9.2. Embora a CONTRATADA adote práticas técnicas de proteção de dados, não há garantia absoluta contra perda de dados.
9.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos fora de seu controle.
9.4. Após o cancelamento da conta, os dados poderão permanecer armazenados por até 30 dias, sendo posteriormente excluídos de forma definitiva.
10.1. O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2. O tratamento de dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma.
11.1. O uso da plataforma também está sujeito à Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
12.1. O acesso é feito por login e senha.
12.2. O usuário é responsável por suas credenciais.
12.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência.
13.1. Todo o software, código, interface, design, funcionalidades, banco de dados e demais elementos da plataforma MEU CUIDADO são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
13.2. É expressamente proibido ao usuário:
13.3. A violação desta cláusula poderá resultar em responsabilização civil e penal.
14.1. A conta poderá ser suspensa em caso de:
15.1. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.
15.2. A CONTRATADA não responde por:
15.3. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave.
16.1. O CONTRATANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
16.2. Após o cancelamento, o acesso ao sistema permanecerá ativo até o final do período já pago.
16.3. Não haverá reembolso de valores já pagos.
17.1 A plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, serviços de análise, ferramentas de pagamento ou outras soluções tecnológicas.
17.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações nesses serviços externos.
18.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, modificar, atualizar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades da plataforma, visando melhorias técnicas, operacionais ou comerciais.
18.2. Tais alterações poderão ocorrer sem necessidade de autorização prévia do CONTRATANTE.
18.3. A continuidade do uso da plataforma após eventuais modificações será considerada como concordância com as alterações realizadas.
19.1. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:
20.1. Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o CONTRATANTE poderá entrar em contato por meio do(s) canal(is) oficial(is) informado(s) na plataforma.
21.1 Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
22.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.